CC 174895 - ACORDAO

CC 174895 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificado que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e excluiu-a do feito, impõe-se respeitar tal decisão conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar a questão; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não há fundamentos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Autora: Maria Roseli Rodrigues de Souza; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Jacarezinho/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Chamamento Da União Ao Processo, Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Processo Civil E Administrativo Fornecimento De Medicamentos Chamamento Da União Ao Processo Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

Maria Roseli Rodrigues de Souza

Autora

Estado do Paraná

Réu

Município de Jacarezinho/PR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade ou não do chamamento da União em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificado que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e excluiu-a do feito, impõe-se respeitar tal decisão conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar a questão; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não há fundamentos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015