CC 178081 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União por ausência de interesse jurídico; nessa hipótese, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem o reexame da exclusão da União pelo Juízo Estadual, aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso, e não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autor: Antônia Cei Gomes; Réu: Estado do Paraná; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Chamamento Da União Ao Processo, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150/224/254/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multas Recursais (art.1.021 §4º)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Público Fornecimento De Medicamentos Chamamento Da União Ao Processo Competência Da Justiça Federal E Estadual +3 more

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Parties

Antônia Cei Gomes

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação
  2. 2 competência para decidir sobre o interesse jurídico da União na lide
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, de decisão do Juízo Federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União por ausência de interesse jurídico; nessa hipótese, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem o reexame da exclusão da União pelo Juízo Estadual, aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso, e não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná