CC 173437 - ACORDAO

CC 173437 - ACORDAO

Como a ação originária foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e objetiva fornecimento de medicamentos que possuem registro na ANVISA (mas não estão incorporados ao RENAME/SUS), e não se trata de medicamento sem registro sanitário, afasta-se a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula n. 150 do STJ; o entendimento firmado no Tema 793/STF não alterou essa conclusão, pois relaciona-se, especialmente, à fase de cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento entre os entes federados.

Parties
Autor: Henio Roque Tremarin; Agravante / Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Registro ANVISA, Rename/sus
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Tema 793/stf Registro ANVISA Rename/sus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henio Roque Tremarin

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante / Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação contra o Estado do Rio Grande do Sul que postula o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao RENAME/SUS, quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 150 do STJ e alcance do Tema 793/STF/RE 855.178/SE

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e objetiva fornecimento de medicamentos que possuem registro na ANVISA (mas não estão incorporados ao RENAME/SUS), e não se trata de medicamento sem registro sanitário, afasta-se a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula n. 150 do STJ; o entendimento firmado no Tema 793/STF não alterou essa conclusão, pois relaciona-se, especialmente, à fase de cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento entre os entes federados.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS.