CC 174437 - ACORDAO

CC 174437 - ACORDAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado ao Rename, e não tendo a ação sido ajuizada em desfavor da União, além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula n. 150 do STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR).

Parties
Autor: Jorge Pinotti; Réu: Município de Jacarezinho; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

Jorge Pinotti

Autor

Município de Jacarezinho

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao Rename
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União nas ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150 do STJ para afastar competência da Justiça Federal quando a União foi excluída pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado ao Rename, e não tendo a ação sido ajuizada em desfavor da União, além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula n. 150 do STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR