CC 180513 - DECISAO

CC 180513 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina), independentemente de o caso envolver fornecimento de medicamento não padronizado.

Parties
Suscitante (parte Autora Do Conflito): Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitada (parte Demandada Do Conflito): Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante (parte Autora Do Conflito)

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitada (parte Demandada Do Conflito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processo e julgamento diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Interpretação e aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina), independentemente de o caso envolver fornecimento de medicamento não padronizado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.