AREsp 1836968 - DECISAO

AREsp 1836968 - DECISAO

Negou-se seguimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre fornecimento de medicamento sob fundamento eminentemente constitucional (direito à saúde), o que torna inviável sua análise em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; além disso o recurso estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal contrariado (incidência analógica da Súmula 284/STF) e envolver reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Deficiência De Fundamentação Recursal, Proibição De Reexame Fático Probatório, Tutela Antecipada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Deficiência De Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento pelo SUS e responsabilidade solidária dos entes federados
  2. 2 inviabilidade de exame em Recurso Especial de matéria decidida sob enfoque constitucional por usurpação da competência do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre fornecimento de medicamento sob fundamento eminentemente constitucional (direito à saúde), o que torna inviável sua análise em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; além disso o recurso estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal contrariado (incidência analógica da Súmula 284/STF) e envolver reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, §3º, do CPC/2015