CC 178595 - ACORDAO

CC 178595 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, aplica-se a regra do art. 109 da CF/88 e a Súmula 150/STJ, de modo que a competência passou a ser da Justiça Estadual; assim, o agravo interno não merece provimento e não cabe ao STJ reexaminar a decisão federal sobre a presença da União no feito.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: IVANIR JOSÉ DAL MOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 224/stj

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

IVANIR JOSÉ DAL MOLIN

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando o Juízo federal afasta o interesse jurídico da União
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo Juízo estadual de decisão que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, aplica-se a regra do art. 109 da CF/88 e a Súmula 150/STJ, de modo que a competência passou a ser da Justiça Estadual; assim, o agravo interno não merece provimento e não cabe ao STJ reexaminar a decisão federal sobre a presença da União no feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.