REsp 1940176 - DECISAO

REsp 1940176 - DECISAO

Não há litisconsórcio passivo necessário com a inclusão obrigatória da União em ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos; havendo ajuizamento apenas em face de Estados e Municípios, é válida a propositura perante a Justiça Estadual, de modo que deve ser reconhecida a legalidade do prosseguimento na Justiça Estadual e afastada a necessidade de inclusão da União no polo passivo.

Parties
Recorrente: GISELA DE ANGELIS CORTES NETA; Réu: Estado de Sergipe; Réu: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido; reconhecida a legalidade do ajuizamento da ação somente em face do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju; afastado o litisconsórcio passivo necessário e a necessidade de inclusão da União; ação deverá tramitar na Justiça Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELA DE ANGELIS CORTES NETA

Recorrente

Estado de Sergipe

Réu

Município de Aracaju

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário da União em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 competência para processamento e julgamento de ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  3. 3 alcance da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do direito à saúde

Ratio Decidendi

Não há litisconsórcio passivo necessário com a inclusão obrigatória da União em ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos; havendo ajuizamento apenas em face de Estados e Municípios, é válida a propositura perante a Justiça Estadual, de modo que deve ser reconhecida a legalidade do prosseguimento na Justiça Estadual e afastada a necessidade de inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Recurso Especial provido; reconhecida a legalidade do ajuizamento da ação somente em face do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju; afastado o litisconsórcio passivo necessário e a necessidade de inclusão da União; ação deverá tramitar na Justiça Estadual.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecida a legalidade do ajuizamento da ação somente em face do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju.