CC 179047 - DECISAO

CC 179047 - DECISAO

Havendo pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro na ANVISA) e não tendo sido proposta a ação contra a União — além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União — aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, de modo que se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Leonilda de Oliveira Souza; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR, ratificando a decisão liminar de fls. 330-331.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Registro ANVISA, Rename/sus, Tema 500 STF, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Leonilda de Oliveira Souza

Interessada

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, quando a União não é parte na demanda?
  2. 2 Se a tese do STF sobre medicamentos sem registro na ANVISA impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo das ações relativas a medicamentos não incorporados à RENAME/SUS.

Ratio Decidendi

Havendo pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro na ANVISA) e não tendo sido proposta a ação contra a União — além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União — aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, de modo que se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR, ratificando a decisão liminar de fls. 330-331.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR.
  • Ratifico a decisão liminar de fls. 330-331.