CC 180197 - DECISAO

CC 180197 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município, o medicamento é registrado pela ANVISA (não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA que exigiria atuação da União), e não há interesse jurídico demonstrado da União; aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que autorizam a manutenção da competência estadual nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Autor: Maria da Silva Citadin; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual, com a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a suscitada, para a análise do respectivo recurso, considerando que a sentença monocrática não foi desconstituída.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria da Silva Citadin

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município, o medicamento é registrado pela ANVISA (não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA que exigiria atuação da União), e não há interesse jurídico demonstrado da União; aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que autorizam a manutenção da competência estadual nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual, com a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a suscitada, para a análise do respectivo recurso, considerando que a sentença monocrática não foi desconstituída.

Orders

  • Remessa dos autos à 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Publique-se. Intimem-se.