CC 180376 - DECISAO

CC 180376 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages - TJSC, porque a ação foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages, o medicamento é registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro), não havendo obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Zaira Terezinha dos Santos Pires; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incorporação Na RENAME, Registro Na ANVISA, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incorporação Na RENAME +3 more

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Parties

Zaira Terezinha dos Santos Pires

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS quando a ação foi proposta apenas contra Estado e Município
  2. 2 Se há obrigação de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento é registrado na ANVISA ou não
  3. 3 Efeito das teses firmadas pelo STF nos RE 657.718 (Tema 500) e RE 855.178 (Tema 793) sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages - TJSC, porque a ação foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages, o medicamento é registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro), não havendo obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages - TJSC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.