CC 178907 - DECISAO

CC 178907 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (litisconsórcio facultativo) e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada (inclusive interpretação do Tema 793/STF sobre sua aplicabilidade ao cumprimento e ressarcimento), não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão da União.

Parties
Autor: Carlos da Silva Neto; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos da Silva Neto

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (litisconsórcio facultativo) e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada (inclusive interpretação do Tema 793/STF sobre sua aplicabilidade ao cumprimento e ressarcimento), não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão da União.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Conheço do conflito de competência nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.