CC 180710 - DECISAO

CC 180710 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscepto: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC; Recorrente (recurso Inominado): Município de Braço do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj, Conflito De Competência
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscepto

Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Juízo De Origem

Município de Braço do Norte

Recorrente (recurso Inominado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Justiça Federal excluir a União do polo passivo por ilegitimidade passiva, a competência para processo e julgamento da ação de fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.