CC 180677 - DECISAO

CC 180677 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplicam‑se as súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo a devolução dos autos à Justiça Estadual e não a instauração do conflito; assim, não se conhece do conflito de competência suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO- SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Declinação De Competência, Remessa De Autos À Justiça Estadual
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo Necessário Declinação De Competência +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO- SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o Juiz Estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência quando o Juízo Federal exclui a União da lide

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplicam‑se as súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo a devolução dos autos à Justiça Estadual e não a instauração do conflito; assim, não se conhece do conflito de competência suscitado.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.