REsp 1745281 - DECISAO

REsp 1745281 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque a aquisição do medicamento em questão é centralizada pelo Ministério da Saúde (desde 01/04/2011) e, diante da jurisprudência do STF (Tema 793/RE 855.178) que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamento médico, a União é legitimada passivamente mesmo com a inclusão de estados e municípios no polo passivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade Passiva, Centralização De Aquisição Pelo Ministério Da Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade Passiva Centralização De Aquisição Pelo Ministério Da Saúde Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União no fornecimento de medicamento adquirido centralizadamente pelo Ministério da Saúde
  2. 2 responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios para o fornecimento de tratamento médico
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF às demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque a aquisição do medicamento em questão é centralizada pelo Ministério da Saúde (desde 01/04/2011) e, diante da jurisprudência do STF (Tema 793/RE 855.178) que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamento médico, a União é legitimada passivamente mesmo com a inclusão de estados e municípios no polo passivo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
  • Afasta-se a condenação da União Federal em honorários sucumbenciais.