CC 180041 - DECISAO

CC 180041 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e considerando que o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA e a ação foi proposta originalmente na Justiça Estadual contra Estado e Município, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo a declaração de competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Maria Lucineia Nunes dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado À Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo E Interesse Jurídico Da União, Incidência De Súmulas Do STJ Sobre Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo E Interesse Jurídico Da União Incidência De Súmulas Do STJ Sobre Conflito De Competência

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Parties

Maria Lucineia Nunes dos Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado À Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra Estado e Município
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo e a consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da tese firmada no RE nº 855.178/SE (Tema 793)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e considerando que o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA e a ação foi proposta originalmente na Justiça Estadual contra Estado e Município, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo a declaração de competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG para processar e julgar a demanda.