REsp 1915742 - ACORDAO

REsp 1915742 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos e determinou o fornecimento de tratamento necessário; tal decisão está em sintonia com a jurisprudência consolidada no REsp 1.657.156/RJ quanto aos requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Diante da coincidência com a orientação dominante do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso por divergência, e o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Muriaé

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 responsabilidade financeira solidária entre os entes federativos pelo funcionamento do SUS
  3. 3 possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos e determinou o fornecimento de tratamento necessário; tal decisão está em sintonia com a jurisprudência consolidada no REsp 1.657.156/RJ quanto aos requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Diante da coincidência com a orientação dominante do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso por divergência, e o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC