CC 181126 - DECISAO

CC 181126 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque, na hipótese em exame, a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo; não cabe ao Juiz Estadual obrigar a emenda da inicial para inclusão da União; quando o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhece inexistência de litisconsórcio passivo necessário e exclui a União da lide, deve simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ, tornando desnecessária a instauração do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PALHOÇA/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas/stj E Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas/stj E Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PALHOÇA/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade ou não de o Juiz Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a incluiu
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do Tema 793 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque, na hipótese em exame, a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo; não cabe ao Juiz Estadual obrigar a emenda da inicial para inclusão da União; quando o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhece inexistência de litisconsórcio passivo necessário e exclui a União da lide, deve simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ, tornando desnecessária a instauração do conflito.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.