CC 179241 - ACORDAO

CC 179241 - ACORDAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado à Rename/SUS, e não tendo sido ajuizada ação contra a União, a competência da Justiça Federal afasta-se quando o Juízo Federal expressamente exclui o interesse jurídico da União; assim, aplica-se a Súmula 150/STJ e declara-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Josefa Alves dos Santos Figueira; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; declarada competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj

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Parties

Josefa Alves dos Santos Figueira

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado à Rename/SUS, pertence à Justiça Estadual quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo das ações que postulem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ quanto à existência de interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado à Rename/SUS, e não tendo sido ajuizada ação contra a União, a competência da Justiça Federal afasta-se quando o Juízo Federal expressamente exclui o interesse jurídico da União; assim, aplica-se a Súmula 150/STJ e declara-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; declarada competência da Justiça Estadual

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR