CC 178798 - ACORDAO

CC 178798 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido expressamente a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que impõem que a Justiça Federal decida sobre o interesse da União e que, se afastado tal interesse, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; além disso, o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar o mérito da decisão federal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autora: Fátima Regina Neto Mendes; Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Gravatal; Interveniente/impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Tema 793 STF, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Fátima Regina Neto Mendes

Autora

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Gravatal

Réu

União

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é litisconsórcio passivo necessário em demandas sobre medicamentos não padronizados pelo SUS
  3. 3 Se o conflito de competência é meio adequado para reexaminar decisão de Juízo Federal que reconheceu ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido expressamente a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que impõem que a Justiça Federal decida sobre o interesse da União e que, se afastado tal interesse, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; além disso, o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar o mérito da decisão federal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Justiça Estadual)