AREsp 1836044 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão que havia consignado a proporcionalidade do valor; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Além disso, a desistência parcial expressa quanto a capítulo autônomo e independente afasta a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Fornecimento De Medicamentos Astreintes Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão que havia consignado a proporcionalidade do valor; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Além disso, a desistência parcial expressa quanto a capítulo autônomo e independente afasta a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.