CC 181475 - DECISAO

CC 181475 - DECISAO

Deixo de conhecer do conflito de competência porque, entendida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e determinada sua exclusão, trata-se de decisão definitiva quanto à presença do ente federal na relação processual, não demandando a instauração de conflito e não sendo possível o reexame pela Justiça Estadual, conforme súmulas 150 e 254 do STJ e entendimento consolidado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DIVINÓPOLIS - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Réu: União; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito (não Conhecido)
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Conflito Negativo De Competência, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Conflito Negativo De Competência Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DIVINÓPOLIS - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

União

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 legitimidade passiva da União na ação de saúde
  3. 3 necessidade de instauração de conflito quando o Juízo Federal exclui a União

Ratio Decidendi

Deixo de conhecer do conflito de competência porque, entendida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e determinada sua exclusão, trata-se de decisão definitiva quanto à presença do ente federal na relação processual, não demandando a instauração de conflito e não sendo possível o reexame pela Justiça Estadual, conforme súmulas 150 e 254 do STJ e entendimento consolidado.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.