AREsp 1925182 - DECISAO

AREsp 1925182 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Petrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tutela De Urgência/liminar, Ônus Da Prova, Perda De Objeto
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tutela De Urgência/liminar Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Município de Petrolândia

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de fornecer medicamentos diante do direito à saúde (art. 196 CF)
  2. 2 Competência da Justiça estadual em demanda relacionada ao SUS e descentralização (Lei 8.080/90)
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Judiciário em mérito administrativo para garantir legalidade