AREsp 1932617 - DECISAO

AREsp 1932617 - DECISAO

Por envolver questão decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 793) sobre responsabilidade solidária e critérios de alocação do ônus financeiro entre entes federativos, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram remetidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; somente persistindo a divergência será o recurso remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: União; Autor: autor; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Processo Sobrestado; Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem e sobrestamento do presente recurso especial, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento do STF sobre o Tema 793, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral (tema 793), Repetitivo Do STJ (tema 106), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral (tema 793) Repetitivo Do STJ (tema 106) +1 more

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Parties

União

Agravante

autor

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Município de Natal

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Processo Sobrestado; Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência e responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do Repetitivo nº 1.657.156/RJ (Tema 106) para fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS
  3. 3 incidência do regime de repercussão geral (Tema 793) e necessidade de juízo de conformação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Por envolver questão decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 793) sobre responsabilidade solidária e critérios de alocação do ônus financeiro entre entes federativos, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram remetidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; somente persistindo a divergência será o recurso remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem e sobrestamento do presente recurso especial, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento do STF sobre o Tema 793, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se