CC 177803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese dos autos, trata-se de pedido de fornecimento de produto não incorporado à RENAME/SUS, sem ausência de registro na ANVISA, e a União não integra o polo passivo; a jurisprudência do STJ não impõe a inclusão obrigatória da União nestes casos e, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, impõe-se a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiário: Gabriel Leonardo Fernandes Costa; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agrav O Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Da União, Registro Na ANVISA, Incorporação Na Rename/sus, Súmula 150/stj, RE 657.718 (tema 500)/stf, RE 855.178 (tema 793)/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Da União Registro Na ANVISA +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Gabriel Leonardo Fernandes Costa

Beneficiário

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agrav O Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 se o RE 657.718/Tema 500 e o RE 855.178/Tema 793 impõem a inclusão obrigatória da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ quando a Justiça Federal afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese dos autos, trata-se de pedido de fornecimento de produto não incorporado à RENAME/SUS, sem ausência de registro na ANVISA, e a União não integra o polo passivo; a jurisprudência do STJ não impõe a inclusão obrigatória da União nestes casos e, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, impõe-se a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Terra Boa/PR