CC 180295 - ACORDAO

CC 180295 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, a competência é da Justiça Estadual e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor: ZULEIDE ALVES CORREA; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
agravo interno improvido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Sistema Único De Saúde (sus), Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Sistema Único De Saúde (sus) Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793 (re 855.178)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZULEIDE ALVES CORREA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência
  3. 3 Incidência do Tema 793 (RE 855.178) sobre inclusão da União em ações de saúde

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, a competência é da Justiça Estadual e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC.