AREsp 1946189 - DECISAO

AREsp 1946189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, declarou-se não conhecido o recurso especial por se constituir em reexame de decisão de tutela provisória, que é passível de modificação pela instância a quo e não enseja, em regra, recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIANO SILVA FONTENELES SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Sanitário Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial

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Parties

MARCIANO SILVA FONTENELES SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fornecimento de medicamento pelo Estado com base na Lei 8.080/1990
  2. 2 cabimento de recurso especial que implique reexame de tutela provisória
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à exigência de pesquisa de medicamento similar pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, declarou-se não conhecido o recurso especial por se constituir em reexame de decisão de tutela provisória, que é passível de modificação pela instância a quo e não enseja, em regra, recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.