CC 179617 - ACORDAO

CC 179617 - ACORDAO

Porquanto o Juízo Federal havia declinado da competência entendendo ausente o interesse jurídico da União em integrar o polo passivo nas demandas de fornecimento de medicamento/tratamento já registrados na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determinando-se a competência da Justiça Estadual, não se mostrando suficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: ORMINDO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ORMINDO JOAQUIM DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos já registrados na ANVISA
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal havia declinado da competência entendendo ausente o interesse jurídico da União em integrar o polo passivo nas demandas de fornecimento de medicamento/tratamento já registrados na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determinando-se a competência da Justiça Estadual, não se mostrando suficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.