CC 182590 - DECISAO

CC 182590 - DECISAO

Por se tratar de pedido de medicamento registrado na ANVISA (não sendo caso de ausência de registro) e tendo o Juízo Federal declarado inexistir interesse jurídico da União no feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame pelo Juízo Estadual da exclusão da União; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC - Norte da Ilha.

Parties
Autor: Amanda Medeiros de Abreu; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC - Norte da Ilha.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Direito À Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Estadual Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254 Do STJ Direito À Saúde

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Parties

Amanda Medeiros de Abreu

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento está registrado na ANVISA
  3. 3 Precedência da decisão do Juízo Federal sobre a existência de interesse jurídico da União e vedação de reexame pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de medicamento registrado na ANVISA (não sendo caso de ausência de registro) e tendo o Juízo Federal declarado inexistir interesse jurídico da União no feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame pelo Juízo Estadual da exclusão da União; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC - Norte da Ilha.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC - Norte da Ilha.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.