RMS 67545 - DECISAO

RMS 67545 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência dominante desta Corte reconhece a legitimidade passiva de Estados e Municípios (e de seus Secretários de Saúde) para demandas de fornecimento de medicamentos, não exigindo que a União integre necessariamente o polo passivo; assim, o acórdão do TJGO que extinguiu o mandado de segurança por não ter incluído a União contrariou o entendimento dominante do STJ, devendo ser anulado e o processo prosseguir no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, c do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Coator: Exmo. Senhor Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Beneficiária: Angelina Pereira Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao presente Recurso Ordinário, a fim de anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva, Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Público Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Exmo. Senhor Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Coator

Angelina Pereira Mendonça

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a União deve integrar necessariamente o polo passivo quando se pleiteia medicamento não incluído nos protocolos do SUS
  2. 2 legitimidade ad causam de Estados e Municípios e de Secretário de Saúde para figurar no polo passivo
  3. 3 se a extinção do mandado de segurança por ausência da União é compatível com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência dominante desta Corte reconhece a legitimidade passiva de Estados e Municípios (e de seus Secretários de Saúde) para demandas de fornecimento de medicamentos, não exigindo que a União integre necessariamente o polo passivo; assim, o acórdão do TJGO que extinguiu o mandado de segurança por não ter incluído a União contrariou o entendimento dominante do STJ, devendo ser anulado e o processo prosseguir no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, c do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao presente Recurso Ordinário, a fim de anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Mandado de Segurança.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Mandado de Segurança.