CC 184906 - DECISAO

CC 184906 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi ajuizada somente contra o Estado e a União foi excluída do polo passivo; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência dominante da Primeira Seção, tal exclusão afasta a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: parte autora; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito originário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Estadual, Incidência De Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito À Saúde Processual Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Estadual Incidência De Súmulas 150, 224 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

parte autora

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada apenas contra o Estado, sem inclusão da União
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi ajuizada somente contra o Estado e a União foi excluída do polo passivo; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência dominante da Primeira Seção, tal exclusão afasta a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito originário.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito originário.
  • Publique-se.