CC 183796 - DECISAO

CC 183796 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e as Súmulas 150 e 254 do STJ, porquanto a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, o juízo competente é o estadual; não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União determinada pelo juízo federal, e, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e súmula do STJ, o Relator conhece do conflito e declara competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC.

Parties
Autor: Liliana Antunes da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu (incluída E Excluída): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (suscitado E Julgado Monocraticamente)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Interesse Jurídico Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

Liliana Antunes da Silva

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União Federal

Réu (incluída E Excluída)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (suscitado E Julgado Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e as Súmulas 150 e 254 do STJ, porquanto a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, o juízo competente é o estadual; não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União determinada pelo juízo federal, e, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e súmula do STJ, o Relator conhece do conflito e declara competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC.

Orders

  • Suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, CF)
  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC