CC 185264 - DECISAO

CC 185264 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, afastando-a do polo passivo, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual; em caráter provisório, designou-se o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Joaquim para responder pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES (SC); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE SÃO JOAQUIM (SC); Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Joaquim (SC) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar; declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES (SC)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE SÃO JOAQUIM (SC)

Suscitado

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Se a solidariedade entre entes federativos impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, afastando-a do polo passivo, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual; em caráter provisório, designou-se o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Joaquim para responder pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Joaquim (SC) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar; declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE SÃO JOAQUIM (SC) para responder pelas medidas urgentes e decidir sobre o pedido de liminar.
  • Comunique-se ao Juízo suscitado para que preste as devidas informações, em 10 dias, nos termos do art. 954, caput, do Código de Processo Civil.