AREsp 2500743 - DECISAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada e sem omissão, e o recorrente busca mera reavaliação do resultado. Ademais, não é possível, via recurso especial, discutir o mérito de decisões que concedem ou negam tutela antecipada sem a demonstração, de plano, da ineficácia das alternativas do SUS exigida pelo Tema 106/STJ; pela ausência dessa demonstração e pela inadequação da via recursal para reexame probatório, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela Antecipada/medida Liminar, Omissão E Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc), Súmulas/stj E STF (súmula 7/stj, Súmula 735/stf), Tema 106/stj (medicamentos Não Incorporados)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde/public Health Law Fornecimento De Medicamentos Tutela Antecipada/medida Liminar Omissão E Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc) Súmulas/stj E STF (súmula 7/stj, Súmula 735/stf) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do mérito em Recurso Especial contra decisão que concede ou nega tutela antecipada
  3. 3 aplicação do Tema 106/STJ sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada e sem omissão, e o recorrente busca mera reavaliação do resultado. Ademais, não é possível, via recurso especial, discutir o mérito de decisões que concedem ou negam tutela antecipada sem a demonstração, de plano, da ineficácia das alternativas do SUS exigida pelo Tema 106/STJ; pela ausência dessa demonstração e pela inadequação da via recursal para reexame probatório, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.