CC 202986 - DECISAO

CC 202986 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS, uma vez que a hipótese trata de medicamento não incorporado ao SUS, havendo sentença prolatada em 16/03/2021 (anterior a 17/04/2023), de modo que o processo deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução, nos termos da sistemática firmada no IAC n.14 e na tutela incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234).

Parties
Autor: Lorena Brusamarello Fabris; Réu: Município de São Jorge; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades Do SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Responsabilidades Do SUS

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Parties

Lorena Brusamarello Fabris

Autor

Município de São Jorge

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo por ato do magistrado ou por intimação para emenda da inicial
  3. 3 Efeito da afetação do IAC n.14 e do Tema 1234/STF sobre declinação de competência entre Justiças Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS, uma vez que a hipótese trata de medicamento não incorporado ao SUS, havendo sentença prolatada em 16/03/2021 (anterior a 17/04/2023), de modo que o processo deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução, nos termos da sistemática firmada no IAC n.14 e na tutela incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos
  • Publique-se