Rcl 44787 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão já enfrentou e aplicou os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), determinando que processos relativos a medicamentos não incorporados e com registro na ANVISA sejam processados e julgados pelo juízo ao qual foram dirigidos, vedando-se a declinação de competência ou a inclusão da União até o julgamento definitivo, e portanto os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria decidida inadmissível por essa via.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ; Incluída No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Tema 1.234 (stf), Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Tema 1.234 (stf) Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ

Réu

UNIÃO

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto à interpretação do Tema 1.234 do STF
  2. 2 aplicabilidade dos parâmetros definidos no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)
  3. 3 possibilidade de declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo antes do julgamento do Tema 1.234

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão já enfrentou e aplicou os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), determinando que processos relativos a medicamentos não incorporados e com registro na ANVISA sejam processados e julgados pelo juízo ao qual foram dirigidos, vedando-se a declinação de competência ou a inclusão da União até o julgamento definitivo, e portanto os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria decidida inadmissível por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • O processo deve permanecer na Justiça estadual, devendo o trâmite observar o decidido no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF).