AREsp 2280152 - DECISAO

AREsp 2280152 - DECISAO

Deferida a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do agravo em recurso especial em razão da repercussão geral reconhecida no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), com determinação de que, após a publicação do acórdão da repercussão geral, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir; por ora, o agravo em recurso especial é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução À Corte De Origem (autos Sobrestados Devido À Repercussão Geral)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do agravo em recurso especial; agravo julgado prejudicado, por ora.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Repercussão Geral, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Repercussão Geral Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução À Corte De Origem (autos Sobrestados Devido À Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Incidência da repercussão geral (RE n. 1.366.243/SC - Tema 1.234/STF) que determina suspensão nacional de recursos sobre a mesma questão
  3. 3 Manutenção da tutela de urgência apesar da necessária inclusão da União e solidariedade entre entes federativos

Ratio Decidendi

Deferida a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do agravo em recurso especial em razão da repercussão geral reconhecida no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), com determinação de que, após a publicação do acórdão da repercussão geral, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir; por ora, o agravo em recurso especial é julgado prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do agravo em recurso especial; agravo julgado prejudicado, por ora.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição nesta Corte Superior, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido na repercussão geral no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF).
  • Após a publicação do acórdão da repercussão geral: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.