CC 202718 - DECISAO

CC 202718 - DECISAO

Aplicando-se as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254/STJ, e diante da declaração de ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, conclui-se que é competente para processamento e julgamento o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Cianorte - PR; não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal.

Parties
Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Japura - PR; Entidade Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Suscitada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Cianorte - PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj, Repartição De Competências Do SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas 150 E 254/stj Repartição De Competências Do SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Réu

Município de Japura - PR

Réu

União

Entidade Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Efeito da exclusão da União da relação processual sobre a competência (Súmulas 150 e 254/STJ)
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 sobre competência em ações de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254/STJ, e diante da declaração de ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, conclui-se que é competente para processamento e julgamento o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Cianorte - PR; não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal.

Court Disposition

Declaro competente o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Cianorte - PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.
  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até manifestação do Juiz competente.