CC 203539 - DECISAO

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Por se tratar de medicamentos incorporados ao SUS e classificados no Grupo 1A da RENAME, a atribuição de responsabilidade definida na própria relação torna competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda; assim, conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, observados os parâmetros do TPI do RE 1.366.243/SC.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, RENAME, Competência Jurisdicional, Sistema Único De Saúde, Incorporação De Medicamentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos RENAME Competência Jurisdicional Sistema Único De Saúde +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia medicamentos padronizados no SUS (Grupo 1A da RENAME)
  2. 2 Determinação judicial de inclusão da União no polo passivo e seu efeito sobre a competência
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no TPI do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamentos incorporados ao SUS e classificados no Grupo 1A da RENAME, a atribuição de responsabilidade definida na própria relação torna competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda; assim, conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, observados os parâmetros do TPI do RE 1.366.243/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.