REsp 2125072 - DECISAO

REsp 2125072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os requisitos do Tema n. 106/STJ (laudo médico demonstrando imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos do SUS, incapacidade financeira e registro na ANVISA) restaram comprovados nos autos, de modo que a pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, portanto, ofensa às normas apontadas pelo recorrente que justificasse reforma do julgado.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Não Padronizado Pelo SUS, Off Label, Tema N. 106/stj, Tutela Recursal, Nota Técnica NATJUS
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Medicamento Não Padronizado Pelo SUS Off Label Tema N. 106/stj +2 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, 1.022 e 1.026 do CPC
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Tema n. 106/STJ para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  3. 3 Compatibilidade do fornecimento de medicamento prescrito off-label com Lei 8.080/1990 (arts. 19-Q e 19-T)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os requisitos do Tema n. 106/STJ (laudo médico demonstrando imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos do SUS, incapacidade financeira e registro na ANVISA) restaram comprovados nos autos, de modo que a pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, portanto, ofensa às normas apontadas pelo recorrente que justificasse reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.