AREsp 2519166 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base nas provas constantes dos autos (comprovação do fornecimento e do recebimento das notas fiscais), não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e parte das questões invocadas não foi prequestionada, impossibilitando o conhecimento do recurso. Ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Execução Contratual E Pagamento Da Contraprestação, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Do Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento Para Recurso Especial, Atualização Monetária Pela Emenda Constitucional Nº 113/2021, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Fornecimento De Medicamentos Execução Contratual E Pagamento Da Contraprestação Fundamentação Da Decisão (art. 489 Do Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de suposta violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de questões de direito em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base nas provas constantes dos autos (comprovação do fornecimento e do recebimento das notas fiscais), não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e parte das questões invocadas não foi prequestionada, impossibilitando o conhecimento do recurso. Ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).