AREsp 2588551 - DECISAO

AREsp 2588551 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação do diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática com base em critérios objetivos e exames necessários, o que impede demonstrar a imprescindibilidade e a eficácia do medicamento pleiteado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo é conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Antecipada, Tema 106
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Tutela Antecipada Tema 106

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 incapacidade de comprovar diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática e, consequentemente, ausência de comprovação da imprescindibilidade e eficácia do medicamento pleiteado
  2. 2 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegações de violação dos arts. 489, §1º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 quanto à suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação do diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática com base em critérios objetivos e exames necessários, o que impede demonstrar a imprescindibilidade e a eficácia do medicamento pleiteado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo é conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de tutela antecipada prejudicado
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)