CC 204548 - DECISAO

CC 204548 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência porque, na linha da jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), cabia ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justificasse a presença da União no feito; uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, não é admissível o reexame da questão pelo Juízo Estadual nem a suscitação do conflito pelo Juízo Federal na forma apresentada.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Conflito Negativo De Competência Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj +2 more

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo da lide
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal quanto à legitimidade passiva da União
  3. 3 Impossibilidade de discutir mérito da ação no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência porque, na linha da jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), cabia ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justificasse a presença da União no feito; uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, não é admissível o reexame da questão pelo Juízo Estadual nem a suscitação do conflito pelo Juízo Federal na forma apresentada.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal (MPF).
  • Publique-se.