Rcl 46499 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que suspendeu os efeitos da decisão reclamada e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual, por entender-se que a ação foi proposta contra o ente estadual, que a jurisprudência da Primeira Seção (IAC 14/CC 187.276/RS) e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) impõem a manutenção da tramitação na instância originária e vedam, até o julgamento final do tema, o declínio de competência ou a inclusão da União no polo passivo, não havendo fundamentos aptos a reformar a decisão agravada.

Parties
Autor: Adão Jaime Rosa da Silva; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Reclamação) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidente De Assunção De Competência Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Adão Jaime Rosa da Silva

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Vacaria

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Reclamação) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe declínio de competência e inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde referentes a medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Se deve ser mantida a tramitação da ação na instância originária (Justiça estadual) ante decisões do STJ e do STF
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ (IAC 14/CC 187.276/RS) e da decisão incidental do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que suspendeu os efeitos da decisão reclamada e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual, por entender-se que a ação foi proposta contra o ente estadual, que a jurisprudência da Primeira Seção (IAC 14/CC 187.276/RS) e a tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) impõem a manutenção da tramitação na instância originária e vedam, até o julgamento final do tema, o declínio de competência ou a inclusão da União no polo passivo, não havendo fundamentos aptos a reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo Estadual competente