AREsp 2607994 - DECISAO

AREsp 2607994 - DECISAO

Ante a tutela provisória e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.234/STF, e considerando que a sentença foi prolatada em 2019, os autos devem permanecer na Justiça do magistrado sentenciante e não se impõe a inclusão da União no polo passivo; assim, não há razão para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Tutela Provisória Incidental
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 aplicação do Tema 793/STF e do Tema 1.234/STF
  3. 3 suspensão nacional de processos nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

Ante a tutela provisória e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.234/STF, e considerando que a sentença foi prolatada em 2019, os autos devem permanecer na Justiça do magistrado sentenciante e não se impõe a inclusão da União no polo passivo; assim, não há razão para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.