CC 199692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254 e IAC n.14), não cabe ao Juízo estadual suscitar conflito de competência após a exclusão da União pelo Juízo federal e devolução dos autos; o incidente não é meio adequado para reexaminar decisões do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254 Do STJ, IAC N. 14, Tema 1.234 Do STF
Processual Civil Constitucional Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254 Do STJ IAC N. 14 Tema 1.234 Do STF

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conflito de competência após exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Compatibilidade entre o entendimento do STF no Tema 1.234 e as Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado para reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254 e IAC n.14), não cabe ao Juízo estadual suscitar conflito de competência após a exclusão da União pelo Juízo federal e devolução dos autos; o incidente não é meio adequado para reexaminar decisões do processo originário, cabendo às partes recorrer pelos meios recursais próprios, e não há conflito entre o entendimento do STF no Tema 1.234 e as súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência