EREsp 2001271 - DECISAO

EREsp 2001271 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade, pois a parte embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não demonstrando a identidade fático-jurídica nem juntando o inteiro teor e as certidões de julgamento, de modo que o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado; por esse fundamento foi negado seguimento e majorados honorários advocatícios para R$3.000,00.

Parties
Embargante: ADEMAR MORAIS SILVÉRIO; Embargante: ALAN GALDINO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Considerados Inadmissíveis Por Ausência De Cotejo Analítico
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e não comprovação do dissídio jurisprudencial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Rol Da ANS Admissibilidade De Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR MORAIS SILVÉRIO

Embargante

ALAN GALDINO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Considerados Inadmissíveis Por Ausência De Cotejo Analítico

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e juntada de paradigmas
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os capítulos autônomos em agravo interno vs agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade, pois a parte embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não demonstrando a identidade fático-jurídica nem juntando o inteiro teor e as certidões de julgamento, de modo que o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado; por esse fundamento foi negado seguimento e majorados honorários advocatícios para R$3.000,00.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e não comprovação do dissídio jurisprudencial

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça