AREsp 2796882 - DECISAO

AREsp 2796882 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento ou retratação) em face da existência de decisões do STF (Temas 1.234 e 6) que redefiniram parâmetros decisórios e de competência, exigindo o exaurimento da instância ordinária e a adaptação dos atos decisórios ao novo marco jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento ou retratação) em razão das decisões do STF sobre os Temas 1.234 e 6
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Incorporação Pela CONITEC, Repercussão Geral (tema 1.234 E Tema 6), Custeio E Ressarcimento Interfederativo, Análise Judicial Do Ato Administrativo, Padronização De Critérios E Plataforma Nacional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Incorporação Pela CONITEC Repercussão Geral (tema 1.234 E Tema 6) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC
  2. 2 Critérios para dispensação de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações sobre medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento ou retratação) em face da existência de decisões do STF (Temas 1.234 e 6) que redefiniram parâmetros decisórios e de competência, exigindo o exaurimento da instância ordinária e a adaptação dos atos decisórios ao novo marco jurisprudencial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento ou retratação) em razão das decisões do STF sobre os Temas 1.234 e 6

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se