REsp 2167164 - DECISAO

REsp 2167164 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1366243 (Tema 1.234) e da aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal local promova o juízo de conformação (retratação) à luz da decisão do STF sobre o tema.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.234 do STF e baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Repercussão Geral, Incorporação De Medicamentos No SUS, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Financeiro Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS
  3. 3 critérios de competência vinculados ao PMVG e ao valor em salários mínimos

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1366243 (Tema 1.234) e da aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal local promova o juízo de conformação (retratação) à luz da decisão do STF sobre o tema.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.234 do STF e baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.