AREsp 2371386 - DECISAO

AREsp 2371386 - DECISAO

Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 e o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal Superior determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja promovido o juízo de conformação/retratação à luz da tese vinculante quanto à competência, custeio e demais matérias correlatas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS.

Parties
Recorrente: C DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.234 do STF; baixa nos autos nesta Corte
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Incorporação Ao SUS, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Interfederativo +3 more

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Parties

C DE O

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas por medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  3. 3 regras de custeio e ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 e o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal Superior determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja promovido o juízo de conformação/retratação à luz da tese vinculante quanto à competência, custeio e demais matérias correlatas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS.

Court Disposition

Devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.234 do STF; baixa nos autos nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o STF quanto ao Tema 1.234.
  • Publique-se.